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Opinião: Pela reinvenção da política pública de geoinformação no Brasil

O território brasileiro deve ser um espaço do cidadão, e mapas públicos têm uma função central nesta realidade, uma vez que informam sobre o espaço que nos cerca. Para garantir o direito de ir e vir, temos que saber para onde; para que o cidadão exerça melhor o seu papel, ele precisa estar ciente dos produtos, serviços, equipamentos e sociedade que lhes cercam. Além disso, os mapas públicos permitem que a população tenha condições objetivas de mediar conflitos entre lotes, áreas, propriedades, reservas ambientais, ocupações urbanísticas, direitos indígenas, quilombolas, entre outros.

Segundo informações coletadas no Comitê Geoespacial da ONU, o setor de geoinformação mundo afora chega a movimentar, em média, de 1,5 a 2% do PIB de cada país. No século XXI, a geoinformação será tão essencial quanto a energia elétrica foi no século XX, o que tem justificado os bilionários investimentos realizados por empresas como Google, Facebook, Uber, Waze, dentre outras.

Estamos em um momento de intensificação da Revolução Tecnológica nesta frente em todo o mundo. Criações como a internet, o GPS, o sensoriamento remoto, as imagens de satélites e os drones têm transformado, de forma irreversível, os meios que o Estado brasileiro pode utilizar para gerir seu território.

Todavia, os esforços já despendidos na aplicação de técnicas como o censo, os mapas cartográficos e os sistemas de informação geográfica têm se mostrado insuficientes perante os desafios existentes, de maneira que o Estado brasileiro não tem dado respostas à altura para uma melhor gestão de seu território.

Para que as nossas autoridades promovam políticas públicas voltadas à cidadania por meio da geoinformação, elas deverão, inequivocamente, ter uma consistente política pública que traga segurança jurídica nas transações imobiliárias, na maior eficiência no planejamento e na gestão territorial, no planejamento e gestão ambiental, nas infraestruturas de transporte e elétricas, nos recursos naturais, na regularização fundiária, entre outros.

E o Brasil, infelizmente, está longe disso. A Constituição Federal de 1988 prevê que o país deve ter uma Geografia e uma Cartografia oficial, mas o tema jamais foi devidamente regulamentado. A legislação vigente data de 1967 e precisa urgentemente ser atualizada para contemplar novas tecnologias e demandas da sociedade. Temos problemas graves decorrentes da má qualidade e gestão da informação, inclusive dos mapas públicos.

Como exemplos, em que pese haver quase 65 mil mapas no país que traduzem 8,5 milhões de km² por enfoques diversos, estima-se que o Brasil, nos cartórios, é 600.000 km² maior do que o Brasil real – pouco maior do que dois “Estados de São Paulo” a mais do que a realidade. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem encontrado dificuldades para fomentar uma melhor política de gestão ambiental; os municípios, com raras exceções, não conseguem produzir e atualizar suas cartas geotécnicas e planos diretores.

O plano de ação que define a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e a própria infraestrutura, apesar de terem trazido consideráveis avanços em direção à democratização da geoinformação, neste momento, tem-se demonstrado impotentes para servir de instrumento de transformação social. Como exemplo, o plano citado, apresentado em 2010 e nunca levado à cabo em sua totalidade, já se encontra desatualizado sendo necessária e urgente a sua revisão. Com relação à importância de uma infraestrutura voltada para o cidadão e suas necessidades, cita-se o exemplo de transformação social possibilitado pela Infraestrutura de Dados Espaciais do Equador em 2016 em resposta ao terremoto ocorrido naquele país. Tal feito foi reconhecido em todo o continente através do Prêmio GeoSUR do ano passado.

Olhando um pouco mais para o recorte municipal, o problema não é menor. Hoje, 80% da nossa população vive nas cidades, onde encontram-se alguns dos principais problemas da nossa sociedade. A legislação urbana referente ao uso e ocupação do território é dividida entre o código de obras e edificações e a lei de zoneamento. O código de obras e edificações visa normatizar toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuada a qualquer título no território do município. A lei de zoneamento e uso do solo visa disciplinar vocação e finalidade de cada zona ou área do território urbano, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade, assegurando sua qualidade de vida. O zoneamento urbano, fruto de uma lei municipal, é um mapa de ordenamento do território urbano.

Considerando a grande defasagem do Brasil neste tema, os profissionais brasileiros de geoinformação, por meio da presente carta aberta, clamam por uma reinvenção da política pública de geoinformação no Brasil, que contemple os seguintes pontos como norteadores:

i. que o país atribua, à geoinformação, governança análoga àquela realizada a outros setores da infraestrutura, incluindo uma renovada política pública setorial que repense a Comissão Nacional de Cartografia (Concar) e atualize a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), de maneira a desenvolver e implementar uma política de Estado, e não de governo, sobre o tema;

ii. que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal criem mecanismos objetivos para que haja condições reais de se proporcionar informações abertas, atualizadas, interoperáveis e módicas para os cidadãos;

iii. que haja uma atualização da legislação, viabilizando a atração de investimentos ao país neste emergente setor;

iv. que sejam criadas condições para o desenvolvimento de tecnologias nacionais, com acesso a linhas específicas de financiamento;

v. que políticas de incentivo à conceituação, discussão e concepção de Cidades Inteligentes utilizem-se, inevitavelmente, da política de Estado relativa a Mapas Públicos como parte de sua infraestrutura;

vi. que as iniciativas de produção de mapas públicos busquem a qualificação da informação produzida, a fim de se aumentar a reutilização desses produtos para diferentes políticas;

vii. que se amplie a aplicação de técnicas de ensino-aprendizagem no ensino básico (conforme previsto no próprio plano de ação da INDE), a fim de formar estudantes capazes de usar e produzir informação geográfica para exercer melhor sua cidadania e compreender espacialmente dinâmicas sociais e naturais;

viii. que se amplie a utilização de ferramentas como os Sistemas de Informação Geográfica em diferentes disciplinas do ensino técnico e superior para que os formandos de diferentes áreas sejam capazes de agregar valor a suas atividades profissionais com um olhar geográfico mais enriquecido;.

ix. que os Mapas Públicos sejam definitivamente vistos pelo poder público como instrumento indispensável para uma gestão melhor qualificada do seu território.

Sendo assim, instrumentos de divulgação e disseminação das informações territoriais devem ser multiplicados pelo País, permitindo fácil acesso, trazendo grandes vantagens para toda a sociedade, como segurança jurídica nas transações imobiliárias e de outras naturezas, maior eficiência no planejamento e na gestão territorial, planejamento e gestão ambiental, no sistema viário, na regularização fundiária, entre outros.

Neste rico contexto, em que a geoinformação ganha rapidamente ares de essencialidade enquanto bem de domínio público, os profissionais deste setor, notadamente agrimensores, engenheiros cartógrafos, geógrafos, topógrafos e muitas outras formações, vêm a público para defender uma bandeira em comum, que é a construção do setor de geoinformação brasileiro, por meio de uma renovação do modelo existente com o objetivo a busca de uma política pública setorial adequada, interoperável, moderna e acessível, trazendo elementos supraprofissionais à sociedade que buscará, cada vez mais, a justiça e cidadania projetada no território, com mapas e normas adequados às demandas da sociedade brasileira.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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